Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 559

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título X - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL (Ir para)
  • Tribunal. Julgamento. Agravo de instrumento e apelação
Art. 559

- A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único - Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

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Julgamento. Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
Julgamento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 946 (Tribunal. Julgamento. Agravo de instrumento e apelação).