Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 631
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA (Ir para)
Seção II - DA ENTREGA DE COISA INCERTA (Ir para)
- Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
- Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
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Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 813 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).
CPC/2015, art. 813 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).