Legislação
Lei 6.583, de 20/10/1978
Art. 7º
Capítulo I - DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRIÇÃO (Ir para)
Art. 7º- O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.
Lei 14.924, de 12/07/2024, art. 8º (Nova redação do ArtigoRedação anterior (Original): [Art. 7º - O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.]
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