Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 91
Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Capítulo III - DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR (Ir para)
Art. 91- A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
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