Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 93
Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA CASA DO ALBERGADO (Ir para)
Art. 93- A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
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