Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 105
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo XI - SISTEMA DE COORDENAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Art. 105- Poderá ser instalado órgão ou Comissão com o objetivo de:
I - promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico-financeiras do País;
II - coordenar os diversos sistemas ou subsistemas;
III - estudar e propor as medidas adequadas ao funcionamento harmônico dos diversos sistemas ou subsistemas;
IV - coordenar os diversos registros e homologações exigidos por lei.
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