Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 109
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo II - DA NACIONALIDADE, MATRÍCULA E AERONAVEGABILIDADE (Ir para)
Seção I - DA NACIONALIDADE E MATRÍCULA (Ir para)
Art. 109- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 109 - O Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição, após a vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade e matrícula, identificadoras da aeronave.
§ 1º - A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados anteriormente.
§ 2º - Serão expedidos os respectivos certificados de matrícula e nacionalidade e de aeronavegabilidade.]
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