Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 177
Título VI - DOS SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)
Capítulo II - SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS (Ir para)
Art. 177- Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (CBA, art. 123, II) compreendendo as atividades aéreas:
I - de recreio ou desportivas;
II - de transporte reservado ao proprietário ou operador da aeronave;
III - de serviços aéreos especializados, realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave.
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