Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 191
Título VI - DOS SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)
Capítulo III - SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção III - DA INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 191- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 191 - Na expiração normal ou antecipada das atividades da empresa, a União terá o direito de adquirir, diretamente, em sua totalidade ou em partes, as aeronaves, peças e equipamentos, oficinas e instalações aeronáuticas, pelo valor de mercado.]
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