Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Título VI - DOS SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)
Capítulo III - DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)
Seção IV - DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 2º. Não convertida na Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º): [Capítulo III - Serviços Aéreos]Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 2º (dava nova redação a Seção IV. Não convertida na Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º)
Redação anterior (da MP): [Seção IV - Da Exploração de Serviços Aéreos]
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 2º (dava nova redação a Seção IV. Não convertida na Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º)
Redação anterior (original): [Seção IV - Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos]
Art. 192
- Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio, pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º (Nova redação ao Capítulo III - Da Exploração de Serviços Aéreos).Redação anterior (original): [Art. 192 - Os acordos entre exploradores de serviços aéreos de transporte regular, que impliquem em consórcio, [pool], conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Acesse aqui
Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
Acesse aqui
