Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 276
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO (Ir para)
Art. 276- Constituem, danos de abalroamento, sujeitos a indenização:
I - os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;
Il - os sofridos pela aeronave abalroada;
III - os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;
IV - os danos causados a terceiros, na superfície.
Parágrafo único - Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.
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