Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 282
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo VI - DA GARANTIA DE RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 282- Exigir-se-á do explorador da aeronave estrangeira, para a eventual reparação de danos a pessoas ou bens no espaço aéreo ou no território brasileiro:
a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves brasileiras;
b) o cumprimento das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Internacionais, quando aplicáveis.
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