Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 285
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo VI - DA GARANTIA DE RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 285- Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de vida ou de seguro de acidente, não poderá haver exclusão de riscos resultantes do transporte aéreo.
Parágrafo único - Em se tratando de transporte aéreo, as apólices de seguro de vida ou de seguro de acidentes não poderão conter cláusulas que apresentem taxas ou sobretaxas maiores que as cobradas para os transportes terrestres.
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