Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 321
Título X - DOS PRAZOS EXTINTIVOS (Ir para)
Art. 321- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 321 - O explorador de serviços aéreos públicos é obrigado a conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos de transporte aéreo ou de outros serviços aéreos.]
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