Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 46
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA AEROPORTUÁRIO (Ir para)
Seção V - DAS ZONAS DE PROTEÇÃO (Ir para)
Art. 46- Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o proprietário direito à indenização.
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