Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 48
Art. 48
- A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei. [[Lei 7.713/1988, art. 7º. Lei 7.713/1988, art. 8º. Lei 7.713/1988, art. 23. Lei 7.713/1988, art. 41. Lei 7.713/1988, art. 47.]]
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