Legislação
Lei 8.460, de 17/09/1992
Art. 31
Art. 31
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 54, I (Revoga o Anexo IX).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 82 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 82 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 11.526, de 04/10/2007 (Revoga o Anexo X. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).
- Revogam-se o art. 5º e a alínea [b] do § 2º do art. 13 da Lei 8.270/1991, o inc. VIII do § 3º do art. 2º da Lei 7.923/1989, e demais disposições em contrário. [[Lei 7.923/1989, art. 2º. Lei 8.270/1991, art. 5º. Lei 8.270/1991, art. 13.]]
Brasília, 17/09/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor. Marcílio Marques Moreira. João Mellão Neto
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, I. (Revoga o Anexo IX)Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 54, I (Revoga o Anexo IX).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 82 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 82 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 11.526, de 04/10/2007 (Revoga o Anexo X. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).
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