Legislação

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023

Art. 54

Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 54

- Ficam revogados:

I - o Anexo IX à Lei 8.460/1992; [[Lei 8.460/1992, art. 31.]]

II - as alíneas [a] e [b] do inciso II e o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 21 da Lei 11.046/2004; [[Lei 11.046/2004, art. 21.]]

III - os incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei 11.357/2006; [[Lei 11.357/2006, art. 1º.]]

IV - os § 4º e § 5º do art. 109 da Lei 11.907/2009; e [[Lei 11.907/2009, art. 109.]]

V - os seguintes dispositivos da Lei 12.094/2009:

a) o § 5º do art. 2º; [[Lei 12.094/2009, art. 2º.]]

b) o parágrafo único do art. 18; e [[Lei 12.094/2009, art. 18.]]

c) o art. 23. [[Lei 12.094/2009, art. 23.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já