Legislação
Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 5º-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS (Ir para)
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 10 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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