Legislação
Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 98
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL (Ir para)
Seção III - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 98- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Dificultar a inscrição em registro cadastral
Art. 98 - Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.]
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