Legislação

Lei 8.971, de 29/12/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Sociedade de fato. Dissolução
CF/88, art. 226, e 227, § 6º (família)
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (dos alimentos).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
ECA, art. 25, e ss., e 41 (da família natural).
Lei 9.278/1996 (regulamenta o art. 226, § 3º da CF/88)