Legislação
Lei 9.046, de 18/05/1995
Art. 0º
Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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