Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 55-C
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 55-C- A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas. [[Lei 9.096/1995, art. 44.]]
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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