Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 102
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título II - DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Ir para)
Capítulo III - DO PEDIDO DE REGISTRO (Ir para)
Seção I - DO DEPÓSITO DO PEDIDO (Ir para)
Art. 102- Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.
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