Legislação
Lei 9.365, de 16/12/1996
- Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 01/12/1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei 8.177, de 01/03/1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. [[Lei 9.365/1996, art. 8º. Lei 8.177/1991, art. 38.]]
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Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 38 (Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia)
Lei 8.019, de 11/04/1990, art. 9º ((Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
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Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
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