Legislação
Lei 9.615, de 24/03/1998
Capítulo IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Ir para)
Seção IV - DO SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO (Ir para)
Art. 23- Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 23 - Os estatutos das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:]
I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;
II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Nova redação ao caput do inc. II. Origem da Medida Provisória 671, de 19/03/2015).Medida Provisória 671, de 19/03/2015, art. 33 (Nova redação ao caput do inc. II).
Redação anterior: [II - inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:]
a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f) falidos.
III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Nova redação ao caput do inc. III. Origem da Medida Provisória 671, de 19/03/2015).Medida Provisória 671, de 19/03/2015, art. 33 (Acrescenta o inc. III).
§ 1º - Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição.
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 671, de 19/03/2015).Medida Provisória 671, de 19/03/2015, art. 33 (Renumera com nova redação a parágrafo. Antigo parágrafo único).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º): [Parágrafo único - Independentemente de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inc. II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.]
Lei 10.672, de 15/05/2003, art. 1º (acrescentado o parágrafo).§ 2º - Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 671, de 19/03/2015).Medida Provisória 671, de 19/03/2015, art. 33 (Acrescenta o § 2º).
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