Legislação
Lei 9.715, de 25/11/1998
Art. 12
Art. 12
- O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica.
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