Legislação
Lei 9.854, de 27/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 27 da Lei 8.666, de 21/06/93, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 27 (Licitação) [V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.]
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