Legislação
Lei 10.201, de 14/02/2001
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º do art. 4º pelos entes federados integrantes do Sinesp implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput deste artigo.
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 9º (Acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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