Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1024
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)
Título II - DA SOCIEDADE (Ir para)
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (Ir para)
Capítulo I - DA SOCIEDADE SIMPLES (Ir para)
Seção IV - DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS (Ir para)
Art. 1.024- Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Modelo de Petição: Redução Indevida de Limite de Cartão de Crédito
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Onus de Pagamento de Perícia em Ação de Desapropriação Indireta por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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