Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1147
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)
Título III - DO ESTABELECIMENTO (Ir para)
Capítulo único - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1.147- Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único - No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).