Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1465
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE (Ir para)
Capítulo II - DO PENHOR (Ir para)
Seção VIII - DO PENHOR DE VEÍCULOS (Ir para)
Art. 1.465- A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).