Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1616

Parte Especial - (Ir para)

Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.616

- A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.

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Investigação de paternidade (Pesquisa Jurisprudência)
Investigação de paternidade. Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 366 (Dispositivo equivalente).