Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1618
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo IV - DA ADOÇÃO (Ir para)
Art. 1.618- A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 12.010, de 03/08/2009 (Nova redação ao artigo. Vigência em 02/11/2009). Redação anterior: [Art. 1.618 - Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.
Parágrafo único - A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.]
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Adoção (Pesquisa Jurisprudência)
Adoção. Maior de 18 anos (Pesquisa Jurisprudência)
ECA, art. 42, caput (Idade mínima do adotante).
CCB/1916, art. 368 (Dispositivo equivalente).
Adoção. Maior de 18 anos (Pesquisa Jurisprudência)
ECA, art. 42, caput (Idade mínima do adotante).
CCB/1916, art. 368 (Dispositivo equivalente).