Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1729
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (Ir para)
Capítulo I - DA TUTELA (Ir para)
Seção I - DOS TUTORES (Ir para)
Art. 1.729- O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único - A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
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