Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 18
Parte Geral - (Ir para)
Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)
Título I - DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Ir para)
Art. 18- Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).