Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 185
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (Ir para)
Art. 185- Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).