Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1952

Parte Especial - (Ir para)

Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)

Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo IX - DAS SUBSTITUIÇÕES (Ir para)
Seção II - DA SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA (Ir para)
Art. 1.952

- A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

Parágrafo único - Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).