Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 209
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (Ir para)
Capítulo II - DA DECADÊNCIA (Ir para)
Art. 209- É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).