Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 471
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção IX - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR (Ir para)
Art. 471- Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).