Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (Ir para)
Art. 928- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
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CCB/2002, art. 3º (incapacidade absoluta).
CCB/2002, art. 4º (incapacidade relativa).
Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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