Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 928

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 928

- O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 3º (incapacidade absoluta).
CCB/2002, art. 4º (incapacidade relativa).