Legislação
Lei 10.438, de 26/04/2002
Art. 28
Art. 28
- A parcela de energia elétrica que não for comercializada nas formas previstas no art. 27 desta Lei poderá ser liquidada no mercado de curto prazo do CCEE. [[Lei 10.438/2002, art. 27.]]
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 13 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003).Redação anterior (da Lei 10.604, de 17/12/2002, art. 6º. Origem da Medida Provisória 64, 26/08/2002): [Art. 28 - A parcela de energia que não for comercializada na forma de que trata o art. 27 deverá ser liquidada no mercado de curto prazo do MAE.]
Redação anterior (original): [Art. 28 - A parcela de energia elétrica que não for vendida no leilão público de que trata o art. 27 deverá ser, necessariamente, liquidada no mercado de curto prazo do MAE.] [[Lei 10.438/2002, art. 27.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;