Legislação

Lei 10.438, de 26/04/2002

Art. 0º
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(Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.514, de 29/12/2022, art. 22 (art. 14)
Lei 14.299, de 05/01/2022, art. 2º (art. 13)
Medida Provisória 1.078, de 13/12/2021, art. 1º (art. 13)
Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 15 (art. 13)
Lei 14.146, de 26/04/2021, art. 4º (art. 13)
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 5º (art. 13)
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021, art. 15 (arts. 13. Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 15)
Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020, art. 3º (art. 13. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021)
Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 5º (art. 13)
Medida Provisória 950, de 08/04/2020, art. 3º (art. 13. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020)
Medida Provisória 879, de 24/04/2019, art. 1º (art. 13. Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019)
Medida Provisória 855, de 13/11/2018, art. 3º (art. 13)
Medida Provisória 814, de 28/12/2017, art. 2º (art. 13. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018)
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 2º (arts. 13, 16 e 27)
Lei 13.299, de 21/06/2016, art. 3º (art. 13)
Medida Provisória 735, de 22/06/2016, art. 2º (art. 13)
Lei 13.203, de 08/12/2015, art. 9º (art. 25)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 51 (art. 25)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 10 (art. 13)
Medida Provisória 605, de 23/01/2013, art. 1º (art. 13. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 23 (art. 13)
Medida Provisória 579, de 11/09/2012, art. 23 (art. 13)
Lei 12.212, de 20/01/2010, art. 12 (arts. 1º e 3º)
Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 22 (art. 3º, §§ 6º e 7º)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 121 (art. 25)
Lei 11.075, de 30/12/2004, art. 4º (art. 3º, I, [a] e [g])
Medida Provisória 220, de 01/10/2004, art. 3º (art. 3º, I, [g])
Lei 10.889, de 25/06/2004, art. 2º (art. 3º, I, [a])
Medida Provisória 181, de 12/04/2004, art. 2º (art. 3º, I, [a])
Lei 10.848, de 15/03/2004 (arts. 13, 14, 27 e 28)
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 (arts. 13, 14, 27 e 28)
Lei 10.762, de 11/11/2003, art. 9º (arts. 3º, 5º, 13, 14 e 25)
Lei 10.604, de 17/12/2002, art. 6º (arts. 27 e 28)
Medida Provisória 64, de 26/08/2002 (arts. 27 e 28)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.891, de 23/01/2013 (Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002)
Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária)
Lei 9.991, de 24/04/2000 (Investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica)
Lei 9.648, de 27/05/1998 (Alterações. Normas. Licitação e contratos da Administração Pública. Regime da concessão. Permissão. Prestação. Serviços públicos. Eletrobras S/A. Reestruturação)
Lei 9.427, de 26/12/1996 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica)
Lei 5.899, de 05/07/1973 (Aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU).
Lei 5.655, de 20/05/1971 (Remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica)
Lei 3.890-A, de 25/04/1961 (Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS).
Medida Provisória 14, de 21/12/2001 (Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Decreto 7.583, de 13/10/2011 (Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica)
Decreto 5.163, de 30/06/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.025, de 30/03/2004 (Regulamenta o inc. I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa).
Decreto 4.873, de 11/11/2003 (Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - [LUZ PARA TODOS])
Decreto 4.767, de 26/06/2003 (Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei 10.438, de 26/04/2002, altera o inc. VI do art. 6º do Decreto 4.562, de 31/12/2002)
Decreto 4.562, de 31/12/2002 (Normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST).
Decreto 4.551, de 27/12/2002 ([Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008]. Decreto 4.102/2002. Alteração. Auxílio-Gás. Regulamento)
Decreto 4.550, de 27/12/2002 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional)
Decreto 4.541, de 23/12/2002 (Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE).
Decreto 4.538, de 23/12/2002 (Subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda)
Decreto 4.475, de 20/11/2002 (Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica)
Decreto 4.336/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.583, de 13/10/2011]. Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda