Legislação
Lei 10.848, de 15/03/2004
Art. 13
Art. 13
- Os arts. 13, 14, 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.438/2002, art. 13 - (...)
§ 1º - Os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, a ser incluído a partir da data de publicação desta Lei nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição.
(...)] (NR)
[Lei 10.438/2002, art. 14 - (...)
(...)
§ 3º - Na regulamentação do § 1º deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais.
§ 4º - Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização.
(...)] (NR)
[Lei 10.438/2002, art. 27 - As concessionárias e autorizadas de geração sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma prevista nos arts. 1º e 2º da Medida Provisória 144, de 11/12/2003. [[Medida Provisória 144/2003, art. 1º. Medida Provisória 144/2003, art. 2º.]]
§ 1º - A redução dos contratos iniciais de que trata o inc. II do art. 10 da Lei 9.648, de 27/05/98, não confere direito às concessionárias geradoras a qualquer garantia tarifária em relação ao montante de energia liberada. [[Lei 9.648/1998, art. 10.]]
Lei 9.648, de 27/05/1998, art. 10 (Eletrobras. Reestruturação). § 2º - Os riscos hidrológicos ou de não cumprimento do contrato poderão ser assumidos pela concessionária geradora vendedora da energia elétrica.
(...)
§ 5º - (...)
I - leilões exclusivos para consumidores finais ou por estes promovidos;
(...)
§ 6º - As concessionárias e autorizadas de geração sob controle federal, estadual ou municipal poderão negociar energia por meio de:
I - leilões previstos no art. 2º da Lei 10.604, de 17/12/2002, observado o disposto no art. 30 da Lei que resultou da conversão da Medida Provisória 144, de 11/12/2003; ou
II - leilões de ajuste previstos no § 3º do art. 2º da Lei que resultou da conversão da Medida Provisória 144, de 11/12/2003. [[Lei 10.848/2004, art. 2º.]]
§ 7º - As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual, sob controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar, observados os critérios de prazo e montantes definidos em regulamentação específica, os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inc. II do art. 10 da Lei 9.648, de 27/05/1998. [[Lei 9.648/1998, art. 10.]]
§ 8º - As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual que atuem nos sistemas elétricos isolados poderão firmar contratos de compra e venda de energia elétrica, por modalidade diversa dos leilões previstos neste artigo, com o objetivo de contribuir para garantia de suprimento dos Estados atendidos pelos sistemas isolados.] (NR)
[Lei 10.438/2002, art. 28 - A parcela de energia elétrica que não for comercializada nas formas previstas no art. 27 desta Lei poderá ser liquidada no mercado de curto prazo do CCEE.] (NR) [[Lei 10.438/2002, art. 27.]]
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