Legislação
Lei 10.693, de 25/06/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III (Revogação total)Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 12 (art. 2º. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 10.768, de 19/11/2003 (art. 4º).
Medida Provisória 124, de 11/07/2003 (art. 4º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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