Legislação
Lei 10.865, de 30/04/2004
Art. 13
Capítulo VII - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO (Ir para)
Art. 13- As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas: [[Lei 10.865/2004, art. 1º.]]
I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inc. I do caput do art. 3º desta Lei; [[Lei 10.865/2004, art. 3º.]]
II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inc. II do caput do art. 3º desta Lei; [[Lei 10.865/2004, art. 3º.]]
III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inc. III do caput do art. 4º desta Lei. [[Lei 10.865/2004, art. 1º.]]
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