Legislação
Lei 10.880, de 09/06/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.
Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 4º (Dever do Estado na Educação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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