Legislação
Lei 10.887, de 18/06/2004
Art. 18
Art. 18
- Ficam revogados os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 2º, o art. 2º-A e o art. 4º da Lei 9.717, de 27/11/1998, o art. 8º da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, na parte em que dá nova redação ao inc. X do art. 1º, ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.783, de 28/01/1999. [[Lei 9.717/1998, art. 1º. Lei 9.717/1998, art. 2º. Lei 9.717/1998, art. 2º-A. Lei 9.717/1998, art. 4º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 8º.]]
Brasília, 18/06/2004.Luiz Inácio Lula da Silva
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