Legislação
Lei 11.096, de 13/01/2005
Art. 0º
Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 9º (art. 2º)Lei 14.350, de 25/05/2022, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 9º, 10-A, 11-A e 11-A. Origem da Medida Provisória 1.075/2021, art. 1º
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, I (art. 11)
Medida Provisória 1.075/2021, art. 1º, e 4º (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 9º, 10, 11)
Lei 12.431, de 24/06/2011 (art. 8º, § 3º)
Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 44 (arts 10 e 11)
Lei 11.509, de 20/07/2007 (art. 7º, § 4º)
Decreto 5.493/2005 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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