Legislação

Lei 11.171, de 02/09/2005

Art. 31
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Art. 31

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 02/08/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 72 (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 72 (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 25 (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 25 (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 4º (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 11 (Anexo VII).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 11 (Anexo VII).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 84 (Nova redação ao Anexo VII, na forma do Anexo LV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 106 (Nova redação ao Anexo VII, na forma do Anexo LV).
Lei 12.186, de 29/12/2009 (Acrescenta o Anexo VIII).
Lei Lei 12.186, de 29/12/2009 (Anexos II, V e VII alterados na forma dos Anexos I, II e III).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos II e V alterados, na forma dos Anexos XXIV e XXV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos III-A, IV-A e VII acrescentados na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Revoga o Anexo VI).
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Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 25 (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 25 (Nova redação aos Anexos II, V, VII e VIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
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Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 11 (Anexo VII).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 84 (Nova redação ao Anexo VII, na forma do Anexo LV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 106 (Nova redação ao Anexo VII, na forma do Anexo LV).
Lei 12.186, de 29/12/2009 (Acrescenta o Anexo VIII).
Lei Lei 12.186, de 29/12/2009 (Anexos II, V e VII alterados na forma dos Anexos I, II e III).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos II e V alterados, na forma dos Anexos XXIV e XXV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos III-A, IV-A e VII acrescentados na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Revoga o Anexo VI).